AREsp 2022978 - DECISAO

AREsp 2022978 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ em vez de ser apresentado à Presidência do tribunal de origem, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Interposição De Agravo, Procedimento Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Interposição De Agravo Procedimento Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo deveria ser interposto na Presidência do tribunal de origem ou diretamente no STJ
  2. 2 aplicação do art. 1.042, § 2º, do CPC
  3. 3 fundamentação do não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ em vez de ser apresentado à Presidência do tribunal de origem, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.