AREsp 2016985 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não ter sido comprovado no ato eventual feriado local, implicando também a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente.
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- Parties
- Recorrente: ALFEM PLASTIC EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
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Parties
ALFEM PLASTIC EIRELI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão recorrido
- 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não ter sido comprovado no ato eventual feriado local, implicando também a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
- publique-se
Full Case Text
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