AREsp 2016348 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, não sanado após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/parte Recorrente: CATIA DE OLIVEIRA BIESECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CATIA DE OLIVEIRA BIESECK

Agravante/parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 necessidade de recolhimento de custas locais e do porte de remessa e retorno
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, não sanado após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...