AREsp 2018521 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, sendo a decisão agravada publicada sob a vigência do novo Código de Processo Civil e tendo negado seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos, não se conhece do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALMO BRACCESI; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

ALMO BRACCESI

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme versão do CPC vigente à data da publicação
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade após entrada em vigor do novo CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, sendo a decisão agravada publicada sob a vigência do novo Código de Processo Civil e tendo negado seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos, não se conhece do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.