AREsp 2001608 - DECISAO

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que determinaram a não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), não conheço do agravo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
3 Incidência da Súmula 5 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que determinaram a não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), não conheço do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Ante o exposto, não conheço do agravo.