AREsp 1843588 - DECISAO

AREsp 1843588 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem corretamente considerou válida a cláusula compromissória e competente a Câmara Arbitral, confirmou-se a exigibilidade do débito apurado na sentença arbitral, declarou-se nulidade parcial apenas quanto à compensação de créditos constituídos ou...

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Parties
Agravante: UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: UNIMED DE BELÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Sentença Arbitral, Cláusula Compromissória, Compensação De Créditos, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Empresarial/falências E Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Sentença Arbitral Cláusula Compromissória Compensação De Créditos Liquidação Extrajudicial

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Parties

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

UNIMED DE BELÉM

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença arbitral
  2. 2 ineficácia da cláusula compromissória
  3. 3 possibilidade/limitação da compensação de créditos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem corretamente considerou válida a cláusula compromissória e competente a Câmara Arbitral, confirmou-se a exigibilidade do débito apurado na sentença arbitral, declarou-se nulidade parcial apenas quanto à compensação de créditos constituídos ou vencidos após a decretação da liquidação extrajudicial, e concluiu-se que não cabe reexame da matéria fático-probatória na instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.