EAREsp 2022242 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ sobre admissibilidade de recurso especial.

Parties: Agravante: SPE STADIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE STADIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem
2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial (Súmula 281 do STF)
3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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