AREsp 1765158 - DECISAO

AREsp 1765158 - DECISAO

Aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e os arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, porquanto a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a indicar dispositivos legais sem demonstrar sua violação; assim, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO RADIAL LTDA. COBAL RADIAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - MASSA FALIDA; Agravado: COMERCIAL DE CEREAIS IRMÃOS LOPES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Agravo
Processual Civil Falência Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Não Conhecimento De Agravo

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Parties

SUPERMERCADO RADIAL LTDA. COBAL RADIAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - MASSA FALIDA

Agravante

COMERCIAL DE CEREAIS IRMÃOS LOPES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer de agravo cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e os arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, porquanto a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a indicar dispositivos legais sem demonstrar sua violação; assim, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.