AREsp 1917037 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83 e inadequação para impugnar norma não federal), conforme exigem o CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Agravado: Corte de origem
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Requisitos Do Cpc/2015

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Requisitos Do Cpc/2015

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Agravante

Corte de origem

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2 incidência do óbice da Súmula 83 do STJ
3 inadequação do recurso especial para discutir norma não compreendida no conceito de lei federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).