AREsp 1915062 - DECISAO

AREsp 1915062 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou de forma suficiente e explícita as questões relevantes, reconhecendo que a autora era beneficiária e que a natureza do contrato de repasse entre administradora e operadora não afasta a responsabilidade da ré; verificou-se que a ré comercializa planos individuais e que a autora preencheu os requisitos da RN 438/2018 para portabilidade de carências, razão pela qual não há omissão ou falta de fundamentação e o agravo é negado.

Parties
Autora: Autora; Ré: São Francisco Saúde; Operadora Contratada/terceira: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Interveniente/operadora Mencionada: Intermédica; Empregadora Do Ex Marido: PROSEGUR BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Admissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negou Seguimento; Agravo Provido/denegado Nesta Decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Ilegitimidade Passiva, Portabilidade De Carências (rn 438/2018 Ans), Solidariedade Na Cadeia Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Ilegitimidade Passiva Portabilidade De Carências (rn 438/2018 Ans) +1 more

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Parties

Autora

Autora

São Francisco Saúde

Ré

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Operadora Contratada/terceira

Intermédica

Interveniente/operadora Mencionada

PROSEGUR BRASIL S. A.

Empregadora Do Ex Marido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Admissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negou Seguimento; Agravo Provido/denegado Nesta Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/carência de fundamentação do acórdão quanto à ausência de vínculo contratual entre recorrente e recorrida (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da ré
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução ANS nº 438/2018 (portabilidade de carências) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou de forma suficiente e explícita as questões relevantes, reconhecendo que a autora era beneficiária e que a natureza do contrato de repasse entre administradora e operadora não afasta a responsabilidade da ré; verificou-se que a ré comercializa planos individuais e que a autora preencheu os requisitos da RN 438/2018 para portabilidade de carências, razão pela qual não há omissão ou falta de fundamentação e o agravo é negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º