AREsp 2013063 - DECISAO

AREsp 2013063 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacaram a aplicação da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação, a majoração...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CESAR EDMAR THIESEN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CESAR EDMAR THIESEN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacaram a aplicação da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.