AREsp 2008385 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), sendo exigida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral e específica dos fundamentos que embasam a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO CESAR CAMPELO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO CESAR CAMPELO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), sendo exigida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral e específica dos fundamentos que embasam a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.