AREsp 2012094 - DECISAO

AREsp 2012094 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, a impugnação integral dos fundamentos de inadmissibilidade; por isso, decretou-se o não conhecimento do agravo e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável.

Parties
Agravante: MARIA RAIMUNDA MARQUES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA RAIMUNDA MARQUES MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
  2. 2 falha na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de inadimplemento recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, a impugnação integral dos fundamentos de inadmissibilidade; por isso, decretou-se o não conhecimento do agravo e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...