AREsp 2000230 - DECISAO

AREsp 2000230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque questões constitucionais e de ausência de prequestionamento não são examináveis nesta via, bem como faltou prequestionamento quanto à matéria...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GABRIELA MARIANA DE SOUZA; Agravante: KATIELLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Insuficiência De Provas, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Desclassificação Penal (art. 28 X Art. 33 Lei 11.343/06), Pena De Multa (art. 68 Cp), Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Constitucional Legislação Sobre Drogas (lei 11.343/06) Interceptação Telefônica (lei 9.296/96) Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Insuficiência De Provas +7 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA MARIANA DE SOUZA

Agravante

KATIELLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de juntada de mídias de interceptação telefônica (degeneração do art.2º da Lei 9.296/96) e cerceamento de defesa
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/06) e pedido de desclassificação para art.28
  3. 3 imputação de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/06) e ausência de animus associativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque questões constitucionais e de ausência de prequestionamento não são examináveis nesta via, bem como faltou prequestionamento quanto à matéria relativa à pena pecuniária (Súmulas 282 e 356 STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.