AREsp 1978209 - DECISAO

AREsp 1978209 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 282/STF e o não cabimento de REsp por violação constitucional), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% quando houver prévia fixação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Insuficiência de razões genéricas para impugnação
  3. 3 Exigência de prequestionamento para aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 282/STF e o não cabimento de REsp por violação constitucional), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.