AREsp 1974379 - DECISAO

AREsp 1974379 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido; majoração dos honorários para 14% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Cláusula De Exclusão De Cobertura Por Embriaguez
Processual Civil Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Cláusula De Exclusão De Cobertura Por Embriaguez

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à abusividade da cláusula de exclusão de cobertura por embriaguez
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido; majoração dos honorários para 14% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela agravante para 14% sobre o valor da condenação.