AREsp 1965528 - DECISAO

AREsp 1965528 - DECISAO

Conheço do agravo e nE3o conheE7o do recurso especial porque a decisE3o recorrida interpretou legislaE7E3o estadual (direito local), incidindo por analogia a SFmula 280/STF, e porque aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos pelo Enunciado Administrativo n. 3/STJ; assim, a matE9ria e9 inviE1vel em recurso especial e nE3o cabe reanE1lise fE1tico-probatF3ria.

Parties
Autor: VITOR GONÇALVES FERREIRA; Recorrente/agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
ConheE7o do agravo para nE3o conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Prescrição, Reposi Salarial De Militares
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Prescrição Reposi Salarial De Militares

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Parties

VITOR GONÇALVES FERREIRA

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial que versa sobre interpretaco de legisla local
  2. 2 Aplicabilidade da Smula 280/STF e impedimento de exame de direito local em recurso especial
  3. 3 Incidncia do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nE3o conheE7o do recurso especial porque a decisE3o recorrida interpretou legislaE7E3o estadual (direito local), incidindo por analogia a SFmula 280/STF, e porque aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos pelo Enunciado Administrativo n. 3/STJ; assim, a matE9ria e9 inviE1vel em recurso especial e nE3o cabe reanE1lise fE1tico-probatF3ria.

Court Disposition

ConheE7o do agravo para nE3o conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.