AREsp 1978859 - DECISAO

AREsp 1978859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente controvertidos e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, aplicando-se, assim, a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; em...

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Parties
Recorrente: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade De Ato Administrativo, Inscrição Em Dívida Ativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Nulidade De Ato Administrativo Inscrição Em Dívida Ativa Honorários Advocatícios

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Validade do ato administrativo de inscrição na dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente controvertidos e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, aplicando-se, assim, a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.