AREsp 2016703 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não atender ao requisito de prévia apreciação colegiada no tribunal de origem e por não terem sido esgotados os recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de interposição de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre esgotamento dos recursos ordinários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não atender ao requisito de prévia apreciação colegiada no tribunal de origem e por não terem sido esgotados os recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...