AREsp 2015397 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não havendo prévio julgamento colegiado, sendo necessária a observância da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em...

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Parties
Agravante: SEBASTIAO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedente E Súmula
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedente E Súmula

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Parties

SEBASTIAO CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não havendo prévio julgamento colegiado, sendo necessária a observância da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso