AREsp 2015921 - DECISAO

AREsp 2015921 - DECISAO

O recurso foi interposto em 28/09/2020, embora a parte recorrente tenha sido intimada do acórdão recorrido em 05/06/2020, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas aplicáveis; ausente a comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BRENO RESENDE LUCHESI MOURÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Inadmissão De Recurso

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Parties

BRENO RESENDE LUCHESI MOURÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 28/09/2020, embora a parte recorrente tenha sido intimada do acórdão recorrido em 05/06/2020, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas aplicáveis; ausente a comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.