AREsp 1985319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este pretendia discutir matéria constitucional (competência do STF) e porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ; consequentemente o recurso especial foi inadmitido e os...

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Parties
Agravante: FERNANDA VICENTE COELHO SILVA EDWARDS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Concurso Público, Prescrição (actio Nata), Nomeação De Integrantes Do Cadastro De Reserva, Contratos Temporários Vs Aprovados Em Concurso Público
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico) Concurso Público Prescrição (actio Nata) Nomeação De Integrantes Do Cadastro De Reserva +1 more

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Parties

FERNANDA VICENTE COELHO SILVA EDWARDS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 uso do recurso especial para discutir matéria constitucional (art. 5º, XXXV; art. 37, II)
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 prescrição e aplicação do princípio da actio nata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este pretendia discutir matéria constitucional (competência do STF) e porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ; consequentemente o recurso especial foi inadmitido e os honorários foram majorados em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.