AREsp 1985745 - DECISAO

AREsp 1985745 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso especial carecia de fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido relativo à unicidade sindical não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e não se comprovou divergência jurisprudencial nos moldes regimentais, o que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RAIMUNDA MENDES FEITOSA; Beneficiário Da Sentença Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP; Sindicato Representante Da Categoria: Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão - SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Legitimidade Ativa/legitimidade Ad Causam, Unicidade Sindical, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Preclusivos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Legitimidade Ativa/legitimidade Ad Causam Unicidade Sindical Prequestionamento +1 more

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Parties

RAIMUNDA MENDES FEITOSA

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP

Beneficiário Da Sentença Coletiva

Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão - SINDSAÚDE

Sindicato Representante Da Categoria

Procedural Posture

Agravo (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância e violação do art. 1.014 do CPC
  2. 2 preclusão quanto à legitimidade ad causam
  3. 3 ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso especial carecia de fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido relativo à unicidade sindical não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e não se comprovou divergência jurisprudencial nos moldes regimentais, o que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.