AREsp 2003597 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recorrente, na medida em que deixou de indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos (recurso Especial) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Substituição De Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária +1 more

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Parties

GUILHERME OLIVEIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena restritiva de direitos por prestação pecuniária
  3. 3 Competência para discutir eventual impossibilidade de cumprimento da pena (Juízo da Execução Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recorrente, na medida em que deixou de indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.