AREsp 1996713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais indicados: deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo (Súmula 284/STF), matéria demandante de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento sobre a relação de consumo (Súmula 211/STJ), impondo-se, assim, o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INDUSTRIA MECANICA SIGRIST IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Agravantes: OUTROS; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial Contábil, Capitalização De Juros, Encargos Moratórios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ +5 more

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Parties

INDUSTRIA MECANICA SIGRIST IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pedido de inversão do ônus da prova
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais indicados: deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo (Súmula 284/STF), matéria demandante de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento sobre a relação de consumo (Súmula 211/STJ), impondo-se, assim, o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.