AREsp 2013317 - DECISAO

AREsp 2013317 - DECISAO

Não conhecer dos agravos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo exigida, em razão do artigo 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, a impugnação integral e específica das razões de indeferimento.

Parties
Agravante: JOAQUIM JOSE BARAO PEREZ; Agravante: OSVALDO JOSE VANCINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 518/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAQUIM JOSE BARAO PEREZ

Agravante

OSVALDO JOSE VANCINE

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas como fundamentação de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo exigida, em razão do artigo 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, a impugnação integral e específica das razões de indeferimento.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
  • Publique-se.