AREsp 1964116 - DECISAO

AREsp 1964116 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica pelo agravante aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência do óbice da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do RI/STJ e do princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Alegada inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica pelo agravante aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência do óbice da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do RI/STJ e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).