AREsp 2011746 - DECISAO

AREsp 2011746 - DECISAO

Por ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e deficiência na indicação dos dispositivos legais violados, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015 e a Súmula n. 284/STF, o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e deficiência na indicação dos dispositivos legais violados, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015 e a Súmula n. 284/STF, o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.