AREsp 1981514 - DECISAO

AREsp 1981514 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à justiça gratuita, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e a vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Competência do tribunal de origem para juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à justiça gratuita, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis