AREsp 1966262 - DECISAO

AREsp 1966262 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelas normas processuais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ) e pela jurisprudência desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Súmula 83/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF no juízo de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários por não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelas normas processuais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ) e pela jurisprudência desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado fixados nas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.