AREsp 1983403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF), matéria constitucional incompetente para o STJ (art. 102, III, CF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ) e impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ); com base nesses fundamentos e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDRE DOS SANTOS MENDONCA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Preclusão, Reestruturação Remuneratória, Conversão Em URV, Prescrição, Súmulas Do Stf/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Preclusão Reestruturação Remuneratória Conversão Em URV +3 more

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Parties

ANDRE DOS SANTOS MENDONCA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação da Lei n. 8.880/94
  2. 2 ofensa a dispositivos constitucionais (art. 7º, VI; art. 37, XV e §2º; art. 39; art. 22, VI; art. 5º, II)
  3. 3 aplicação da teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF), matéria constitucional incompetente para o STJ (art. 102, III, CF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ) e impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ); com base nesses fundamentos e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.