AREsp 1660393 - DECISAO

AREsp 1660393 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/admissibilidade Recursal
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Conversão URV, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Conversão URV Prescrição Intercorrente

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

EXEQUENTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fática