AREsp 1888047 - DECISAO

AREsp 1888047 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF, determinando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. - EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. - EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da ofensa ao art. 493 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de confronto analítico de julgados
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF, determinando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.