AREsp 1972956 - DECISAO

AREsp 1972956 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram de forma consistente e específica o fundamento de que a análise da alegada violação do art. 371 do CPC esbarraria nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15; determina-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A; Agravante: PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A; Agravado: LEOMAR GARCIA DA SILVA; Agravado: FABIANI BARCELOS COELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 371 CPC, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11 Cpc/15, Art. 932, III Cpc/15
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Art. 371 CPC +3 more

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Parties

MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A

Agravante

PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A

Agravante

LEOMAR GARCIA DA SILVA

Agravado

FABIANI BARCELOS COELHO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se as agravantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à análise de suposta violação do art. 371 do CPC
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram de forma consistente e específica o fundamento de que a análise da alegada violação do art. 371 do CPC esbarraria nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15; determina-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Majorar em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, devidos pelas agravantes, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15