AREsp 1980490 - DECISAO

AREsp 1980490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), a hipótese apontada envolveria violação indireta que exigiria juízo sobre norma infralegal e, ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para a decisão e majorou-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Judicial De Atos Administrativos, Competência De Agência Reguladora (aneel), Procedimento Administrativo, Dano Moral, Inexistência De Débito
Direito Administrativo Direito Regulatório Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Controle Judicial De Atos Administrativos Competência De Agência Reguladora (aneel) Procedimento Administrativo Dano Moral +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 4º e 29 da Lei n. 8.987/1996 e do art. 3º, incs. XVIII e XIX, da Lei n. 9.247/1996
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Alegada violação indireta de lei federal que dependeria de juízo sobre norma infralegal (impropriedade de conhecimento pelo STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), a hipótese apontada envolveria violação indireta que exigiria juízo sobre norma infralegal e, ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para a decisão e majorou-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial