AREsp 2016159 - DECISAO

AREsp 2016159 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 03/02/2021 após intimação em 18/11/2020) e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: VAGNER CARLOS HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VAGNER CARLOS HENRIQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 03/02/2021 após intimação em 18/11/2020) e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se