AREsp 1989089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, requisito indispensável para a admissibilidade do recurso especial conforme precedentes do STJ e dispositivo constitucional invocado.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Execução Fiscal, Notificação, Anuidade, Conselho De Fiscalização Profissional
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Notificação Anuidade Conselho De Fiscalização Profissional

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 ônus da prova sobre o envio do carnê de cobrança e regular notificação do executado
  3. 3 nulidade por ausência de regular notificação na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, requisito indispensável para a admissibilidade do recurso especial conforme precedentes do STJ e dispositivo constitucional invocado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.