AREsp 2016270 - DECISAO

AREsp 2016270 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intempestivo), não tendo sido demonstrada causa excludente de intempestividade e sendo vedada a comprovação posterior de feriado local; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FAGNER SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Inadmissibilidade/não Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição +1 more

Case Brief

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Parties

FAGNER SOUSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias)
  2. 2 Qual código de processo (CPC/1973 ou CPC/2015) aplica-se conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intempestivo), não tendo sido demonstrada causa excludente de intempestividade e sendo vedada a comprovação posterior de feriado local; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se