AREsp 1996927 - DECISAO

AREsp 1996927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático-processual consignado no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial...

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Parties
Agravante/recorrente: APARECIDO RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Atipicidade Da Conduta Por Ausência De Posse De Arma, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Atipicidade Da Conduta Por Ausência De Posse De Arma Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 284/stf

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Parties

APARECIDO RODRIGUES FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se é cabível reconhecer a atipicidade da conduta por ausência de posse da arma
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático-processual consignado no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.