AREsp 2009246 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (protocolado em 23/09/2021 após intimação em 31/08/2021, fora do prazo de 15 dias úteis) e porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, não sanando a irregularidade apesar da intimação, impedindo o...

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Parties
Recorrente: CLOVIS BERNINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLOVIS BERNINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (protocolado em 23/09/2021 após intimação em 31/08/2021, fora do prazo de 15 dias úteis) e porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, não sanando a irregularidade apesar da intimação, impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...