AREsp 1889677 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, CPC/2015 (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), e porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLARICE SOARES; Recorrida: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Quarta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLARICE SOARES

Agravante/recorrente

banco réu

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, CPC/2015 (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), e porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.