AREsp 2015252 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque não houve exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do recurso especial, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: ALVARO AIRES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALVARO AIRES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição de recurso especial
  2. 2 pressionamento de admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque não houve exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do recurso especial, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade da justiça.