AREsp 2008361 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovação do recolhimento da guia de custas do STJ
2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação documental
3. 3 deserção do recurso por não pagamento do preparo e por não sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e de comprovante de pagamento no STJ e por não haver comprovação documental do benefício da gratuidade da justiça; diante da inércia em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da Justiça.