AREsp 2017412 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por ausência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, aplicando-se os requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015), e determinando-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROMULO LIMA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Maioração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Pelo Órgão Colegiado Maioração De Honorários +1 more

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Parties

ROMULO LIMA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, aplicando-se os requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015), e determinando-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.