AREsp 2009249 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque houve ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, vício que não foi regularizado apesar da intimação, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso;...
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- Parties
- Agravante: BOLSA DE VALORES BAHIA SERGIPE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
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Parties
BOLSA DE VALORES BAHIA SERGIPE ALAGOAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo
- 3 impossibilidade de regularização posterior em razão do §6º do art. 1.003 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque houve ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, vício que não foi regularizado apesar da intimação, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por BOLSA DE VALORES BAHIA SERGIPE ALAGOAS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de BOLSA DE VALORES BAHIA SERGIPE ALAGOAS, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 29/03/2021, sendo o agravo somente interposto em 27/04/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ademais, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritordo agravo e do recurso especial, Dr. José Pereira Brito. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.