REsp 1875060 - DECISAO

REsp 1875060 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou de forma clara e analítica de que modo os dispositivos federais apontados foram violados (Súmula 284/STF), somando-se impedimentos como a existência de fundamento suficiente não atacado (Súmula 283/STF,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Fundamentação Adequada (súmula 284/stf), Impugnação De Acórdão E Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmulas E Jurisprudência Pacífica
Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Improbidade Administrativa Fundamentação Adequada (súmula 284/stf) Impugnação De Acórdão E Prequestionamento (súmula 211/stj) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmulas E Jurisprudência Pacífica

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de como dispositivos federais foram violados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF à inadmissibilidade por fundamentação insuficiente
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou de forma clara e analítica de que modo os dispositivos federais apontados foram violados (Súmula 284/STF), somando-se impedimentos como a existência de fundamento suficiente não atacado (Súmula 283/STF, por analogia) e a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há acolhimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.