AREsp 2008818 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: LEONARDO HENRIQUE NUNES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Prova E in Dubio Pro Reo, Redimensionamento Da Pena, Reincidência, Uso De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Prova E in Dubio Pro Reo Redimensionamento Da Pena +2 more

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Parties

LEONARDO HENRIQUE NUNES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (alegação de violação dos arts. 155 e 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à matéria no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.