EAREsp 1724739 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou adequadamente, em conformidade com as exigências legais e regimentais, os fundamentos da decisão de admissibilidade, especialmente quanto às Súmulas 7 e 83/STJ, não trouxe precedentes do STJ aptos a afastar a aplicação da Súmula 83, e a análise da...

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Parties
Demandado: José Eduardo Amantini; Demandado: Adriano Pucinelli; Demandado: Pedro Alexandre Nardelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Probatório
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Probatório

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Parties

José Eduardo Amantini

Demandado

Adriano Pucinelli

Demandado

Pedro Alexandre Nardelo

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por impugnação deficiente da decisão de admissibilidade
  2. 2 necessidade de apresentação de precedentes do STJ para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 impossibilidade de exame da matéria por exigir reavaliação do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou adequadamente, em conformidade com as exigências legais e regimentais, os fundamentos da decisão de admissibilidade, especialmente quanto às Súmulas 7 e 83/STJ, não trouxe precedentes do STJ aptos a afastar a aplicação da Súmula 83, e a análise da tese demandaria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno