REsp 1978240 - DECISAO

REsp 1978240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial, por entender que os fundamentos da decisão agravada merecem melhor exame, especialmente quanto à possível ofensa à Súmula 435/STJ, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 435/stj, Autuação Como Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 435/stj Autuação Como Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao entendimento consagrado na Súmula 435/STJ
  2. 2 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial, por entender que os fundamentos da decisão agravada merecem melhor exame, especialmente quanto à possível ofensa à Súmula 435/STJ, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar autuação como recurso especial
  • Publique-se