AREsp 1977895 - DECISAO

AREsp 1977895 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, por ausência de omissão na decisão atacada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, por reconhecer como regular o cálculo da Contadoria Judicial realizado com base na "Planilha" recomendada pelo Comunicado n.67/CGJ e por concluir que a modificação do VPA exigiria reexame de matéria...

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Parties
Recorrente/agravante: Agravante; Recorridos/agravados: Agravados; Sucessora Da Telebrás/responsável Pelo Pagamento: Oi S/A; Empresa Emissora Das Ações: Telebrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Cálculo De Diferenças De Subscrição De Ações, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Cálculo De Diferenças De Subscrição De Ações Coisa Julgada +1 more

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Parties

Agravante

Recorrente/agravante

Agravados

Recorridos/agravados

Oi S/A

Sucessora Da Telebrás/responsável Pelo Pagamento

Telebrás

Empresa Emissora Das Ações

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula n.7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  3. 3 critério de fixação do valor patrimonial da ação (VPA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por ausência de omissão na decisão atacada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, por reconhecer como regular o cálculo da Contadoria Judicial realizado com base na "Planilha" recomendada pelo Comunicado n.67/CGJ e por concluir que a modificação do VPA exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, confirmou-se que o limite temporal para os rendimentos é o trânsito em julgado, nos termos do REsp 1.301.989/RS.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.